{"provider_url": "https://www.viana.es.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><b>Das Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal</b></p>\r\n<p>Art. 15\u00a0- O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, constitu\u00edda de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0- Integram a C\u00e2mara Municipal os seguintes \u00f3rg\u00e3os:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>I \u2013 a Mesa;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>II - o Plen\u00e1rio;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>III - as Comiss\u00f5es Permanentes.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0- \u00c0 c\u00e2mara Municipal \u00e9 assegurada autonomia\u00a0funcional, administrativa e financeira.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba\u00a0- A C\u00e2mara Municipal elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, com o Poder\u00a0Executivo,\u00a0dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba\u00a0- Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Vereadores.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 16\u00a0- A c\u00e2mara Municipal ter\u00e1 Vereadores em n\u00famero fixado por lei, proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio,\u00a0observado\u00a0o disposto no art. 29, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0- O mandato do Vereador ser\u00e1 de quatro anos, aplicando-se-lhe as regras da constitui\u00e7\u00e3o federal sobre sistema eleitoral.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba\u00a0- A remunera\u00e7\u00e3o do Vereador ser\u00e1 fixada antes das elei\u00e7\u00f5es, pela C\u00e2mara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subsequente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordin\u00e1rios.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba\u00a0- A remunera\u00e7\u00e3o do Vereador ser\u00e1 reajustada na mesma data e no mesmo \u00edndice concedido aos servidores municipais, observados como limite os valores percebidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, pelo Prefeito Municipal.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p>Art. 22\u00a0- Cabe \u00e0 c\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e especialmente:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>II - apreciar e votar o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>III - deliberar sobre a d\u00edvida p\u00fablica, empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>IV - dispor sobre:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>a) planos e programas municipais de desenvolvimento integrado;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>b) c\u00f3digo de obras e edifica\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>c) com\u00e9rcio ambulante;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>d) uso de bens municipais;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>V - delimitar o per\u00edmetro urbano;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VI - autorizar a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VII - autorizar a aliena\u00e7\u00e3o dos bens municipais;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VIII - autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>IX - criar, transformar, extinguir cargos p\u00fablicos e fixar os respectivos vencimentos, observado o que estabelece o art. 60, VI,\u00a0b;\u00a0<a href=\"http://www3.camaraviana.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/E22012.html#a1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 02/2012)</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>X - criar e extinguir as Secretarias Municipais e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta,\u00a0indireta e fundacional do Munic\u00edpio, observado o que estabelece o art. 60, VI,\u00a0a;\u00a0<a href=\"http://www3.camaraviana.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/E22012.html#a1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 02/2012)</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XI - aprovar o plano diretor;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XII - autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XIII - criar, fundir, incorporar, anexar, desmembrar, organizar e\u00a0suprimir\u00a0distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XIV - dar ou alterar denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0- A denomina\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios, ruas, avenidas e logradouros municipais obedecer\u00e3o ao que dispuser a lei, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas vivas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Art. 23\u00a0- \u00c0 c\u00e2mara Municipal compete privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>I - eleger sua Mesa, bem como destitu\u00ed-la na forma regimental;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>II - dispor sobre o seu Regimento Interno;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>III - organizar os servi\u00e7os administrativos de sua secretaria, e da pol\u00edcia interna, provendo os respectivos cargos, na forma prevista no art. 64, II;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>IV - dispor sobre o quadro de seus funcion\u00e1rios;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>V - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixar os respectivos vencimentos;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VI - conhecer do veto e sobre ele deliberar;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Pa\u00eds, do Estado ou Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>VIII - receber o compromisso de posse do Prefeito\u00a0e do\u00a0Vice-Prefeito quando eleitos, conhecer de sua ren\u00fancia e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio do mandato;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>IX - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores para afastamento do mandato;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XI - fixar os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XII - julgar as contas prestadas pelo Prefeito, no prazo de noventa dias ap\u00f3s o recebimento de parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo, observados os seguintes preceitos:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>a) o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixar\u00e1 de prevalecer\u00a0por\u00a0decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>b) ser\u00e1 dada vista ao Prefeito e ao Presidente da C\u00e2mara para tomarem conhecimento do parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas para que, no prazo de cinco dias, ofere\u00e7am justificativa \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o impugnada;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>c) rejeitadas as contas, ser\u00e3o imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os devidos fins;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XIII - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal quando n\u00e3o apresentadas no prazo estabelecido nesta lei;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XV - transferir temporariamente a sua sede;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XVI - solicitar interven\u00e7\u00e3o estadual, quando necess\u00e1ria, para assegurar o livre exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XVII - autorizar ou aprovar conv\u00eanios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual e com outros Munic1pios, com entidades de direito p\u00fablico ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Munic\u00edpio quaisquer encargos n\u00e3o-estabelecidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XVIII - receber ren\u00fancia de Vereador;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XIX - processar e julgar o Prefeito nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, na forma desta lei;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XX - convocar o secret\u00e1rio Municipal para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XXI - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XXII - fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, nos termos desta lei;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XXIII - julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>XXIV - conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto-legislativo aprovado pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros.</p>\r\n<p>\u00ad\u00ad</p>\r\n<p><b>Link de interesse: </b></p>\r\n<p>Lei org\u00e2nica municipal.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://viana.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-no-1-1990-de-03-de-abril-de-1990\" target=\"_self\" title=\"https://viana.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-no-1-1990-de-03-de-abril-de-1990\">https://viana.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-no-1-1990-de-03-de-abril-de-1990</a></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.viana.es.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Viana", "type": "rich"}