{"provider_url": "https://www.viana.es.leg.br", "title": "Palestra sobre IPTU para os servidores", "html": "<p>Hoje (9) a Prefeitura Municipal de Viana em parceria com a C\u00e2mara Municipal, organizaram uma palestra sobre o Imposto predial e territorial urbana (IPTU) e a Planta gen\u00e9rica de valores (PGV), para esclarecimento de d\u00favidas recorrentes dos servidores da Casa de leis sobre o assunto.\u00a0</p>\r\n<p>A palestra foi ministrada pela Maisa Eufrasia Silva Ramos Falc\u00e3o, Secret\u00e1ria da fazenda do munic\u00edpio de Viana e o Ant\u00f4nio Carlos Ribeiro, Gerente de Receitas e d\u00edvida ativa.</p>\r\n<p>Nessa palestra surgiram algumas d\u00favidas sobre o IPTU e o PGV, que voc\u00ea acompanha listadas abaixo:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><b>1 - Onde posso pagar o IPTU?</b></p>\r\n<p>O pagamento poder\u00e1 ter efetuado nas redes credenciadas (Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, correspondente banc\u00e1rio, internet e PIX).</p>\r\n<p><b>2 - O que acontece se eu perder o prazo de pagamento?</b></p>\r\n<p>A falta de pagamento no vencimento sujeitar\u00e1 o contribuinte a uma multa de mora, que ser\u00e1 aplicado quando o imposto for pago espontaneamente fora do prazo com a varia\u00e7\u00e3o de 0,4% ao dia, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 10%, conforme artigo 133, da Lei Municipal n\u00b0 1.629/2002 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio municipal).</p>\r\n<p><b>3 - Por que meu imposto estar muito maior do que o do vizinho? </b></p>\r\n<p>Verifique se os dados do seu carn\u00ea e do carn\u00ea do seu vizinho est\u00e3o corretos, se estiverem errados voc\u00eas podem pedir uma revis\u00e3o. Lembre-se de que diferentes padr\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de edifica\u00e7\u00e3o podem explicar as diferen\u00e7as de valores em uma mesma localidade.</p>\r\n<p><b>4 - Preciso de esclarecimentos sobre o valor cobrado do meu IPTU. Como obt\u00ea-los?</b></p>\r\n<p>A Secretaria de fazenda possui um atendimento para esclarecer suas d\u00favidas. Mas, antes disso, voc\u00ea deve verificar se o valor venal registrado no carn\u00ea de IPTU \u00e9 superior ao valor de mercado do im\u00f3vel. Nesse caso, voc\u00ea pode pedir uma revis\u00e3o do seu IPTU.</p>\r\n<p><b>5 - Como fa\u00e7o para pedir uma revis\u00e3o do valor do meu IPTU?</b></p>\r\n<p>Basta dirigir-se a uma das centrais de atendimento que fica na Prefeitura de Viana sede ou no \u00c9 Pra J\u00e1 em Marc\u00edlio de Noronha, preencher o requerimento expondo seus motivos para solicitar a revis\u00e3o do valor cobrado e anexar documenta\u00e7\u00e3o exigida. (Documentos pessoais do propriet\u00e1rio ou correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio e comprovante de resid\u00eancia).</p>\r\n<p><b>6 - Quem tem direito a isen\u00e7\u00e3o do IPTU?</b></p>\r\n<p>O im\u00f3vel de propriedade idosos, aposentados, vi\u00favas, pensionistas e portadores de defici\u00eancia, ou mol\u00e9stias graves incur\u00e1veis que incapacitem de exercer atividades laborativas, desde que seja o \u00fanico que possui no munic\u00edpio e nele resida, e cuja renda mensal n\u00e3o exceda dois sal\u00e1rios m\u00ednimos ou a propriedade dessas mesmas pessoas que funcionem regularmente institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos (artigo 136, lV, Lei Municipal n\u00b0 1.629/2002 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal).</p>\r\n<p><b>7 - Como fa\u00e7o para passar o IPTU para o meu nome?</b></p>\r\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio o comparecimento a uma das Centrais de atendimento que fica na Prefeitura em Viana Sede ou no \u00c9 Pra J\u00e1 em Marcilio de Noronha, preencher um requerimento solicitando o cadastro de correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio, anexar documenta\u00e7\u00e3o exigida (Documentos pessoais e o requerente correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio, contrato de compra e venda ou escritura p\u00fablica e comprovante resid\u00eancia).</p>\r\n<p>Ainda restam d\u00favidas?</p>\r\n<p>Entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda.\u00a0</p>\r\n<p>E-mail:\u00a0<a href=\"mailto:semfa@viana.es.gov.br\" target=\"_blank\">semfa@viana.es.gov.br</a></p>\r\n<p>Contato: (27) 2124-6732 / (27) 2124-6786</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Por: Arthur Dalapicola</p>", "author_name": "Arthur", "version": "1.0", "author_url": "https://www.viana.es.leg.br/author/Arthur", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Viana", "type": "rich"}